Funcionamento dos Serviços Notariais e de Registro no fim do ano
<div class="page_chamada"> <h5>Nos dias 26 a 29 de dezembro de 2017, no horário das 9 h às 12 h. Não haverá expediente nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro e no dia 1º de janeiro de 2018.</h5> </div> <div class="page_content"> <p><strong>PORTARIA CONJUNTA Nº 705/PR/2017</strong></p> <p><br />Dispõe sobre o funcionamento do Tribunal de Justiça e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, no período de 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018.</p> <p><br />O PRESIDENTE e o 1º VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS e o CORREGEDOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhes conferem, respectivamente, o inciso II do art. 26, o inciso II do art. 29 e os incisos I e XIV do art. 32 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça, aprovado pela Resolução do Tribunal Pleno nº 3, de 26 de julho de 2012,</p> <p><br />CONSIDERANDO que, nos termos do inciso II do § 5º do art. 313 da Lei Complementar estadual nº 59, de 18 de janeiro de 2001, que contém a organização e a divisão judiciárias do Estado de Minas Gerais, são feriados na Justiça do Estado de Minas Gerais os dias compreendidos entre 20 de dezembro e 6 de janeiro do ano seguinte, inclusive;</p> <p><br />CONSIDERANDO que, de acordo com o § 1º do art. 313 da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, nos dias não úteis, haverá, no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e nos órgãos da Justiça de primeiro grau do Estado, juízes e servidores designados para apreciar e processar as medidas de natureza urgente, conforme dispõe o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - RITJMG;</p> <p><br />CONSIDERANDO que o art. 10 do RITJMG regulamenta os plantões nos fins de semana e feriados no TJMG;</p> <p><br />CONSIDERANDO que os critérios para a realização dos plantões destinados à apreciação de “habeas corpus'' e de outras medidas de natureza urgente, na Justiça de primeiro grau, estão fixados na Resolução da Corte Superior do Tribunal de Justiça nº 648, de 5 de agosto de 2010;</p> <p><br />CONSIDERANDO que a Portaria da Presidência nº 2.481, de 5 de agosto de 2010, “regulamenta o plantão destinado à apreciação de habeas corpus e de outras medidas de natureza urgente na Comarca de Belo Horizonte”;</p> <p><br />CONSIDERANDO a Portaria da Presidência nº 2.482, de 5 de agosto de 2010, que “regulamenta o plantão destinado à apreciação de habeas corpus e de outras medidas de natureza urgente nas microrregiões do interior do Estado”;</p> <p><br />CONSIDERANDO a especificidade dos casos de urgência envolvendo crianças, assim como a realização, no período matutino, das audiências de apresentação dos adolescentes acautelados provisoriamente;</p> <p><br />CONSIDERANDO a necessidade da apresentação da pessoa presa, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, ao juiz de direito, em audiência de custódia, para decidir pela manutenção ou não da prisão em flagrante, em conformidade com o que dispõem a Resolução do Órgão Especial do Tribunal de Justiça nº 796, de 24 de junho de 2015, que “regulamenta o Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais”, bem como a Portaria Conjunta TJMG/CGJ/SEDS/DPMG/OAB/MG nº 1, de 10 de agosto de 2015, que “regulamenta o funcionamento do Projeto Audiência de Custódia, do Conselho Nacional de Justiça - CNJ, no âmbito da comarca de Belo Horizonte”;</p> <p><br />CONSIDERANDO que alguns órgãos administrativos da Secretaria do TJMG e da Justiça de primeiro grau não podem ter os seus serviços paralisados durante os feriados em questão;</p> <p><br />CONSIDERANDO que o § 8º do art. 313 da Lei Complementar estadual nº 59, de 2001, prevê a suspensão dos prazos processuais no período compreendido entre os dias 7 e 20 de janeiro de cada ano, ocasião em que não haverá a realização de audiências, exceto os casos urgentes, nem sessões de julgamento, sem prejuízo do funcionamento normal dos órgãos do Poder Judiciário estadual;</p> <p><br />CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 411, de 20 de maio de 2015, que “regulamenta o Sistema ‘Processo Judicial Eletrônico - Pje’, no âmbito da justiça comum de primeira instância do Estado de Minas Gerais”;</p> <p><br />CONSIDERANDO a Portaria Conjunta da Presidência nº 485, de 26 de fevereiro de 2016, que “disciplina o peticionamento eletrônico no sistema de Processo Eletrônico da 2ª Instância - JPe, bem como de recebimento eletrônico de recursos e incidentes advindos do sistema de Processo Judicial Eletrônico - Pje, com as adequações necessárias às disposições da Lei Federal nº 13.105, de 16 de março de 2015, que institui o novo Código de Processo Civil”;</p> <p><br />CONSIDERANDO a Resolução do Conselho Nacional de Justiça nº 244, de 12 de setembro de 2016, que “dispõe sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e da suspensão dos prazos processuais, e dá outras providências”; </p> <p><br />CONSIDERANDO a impossibilidade de vinculação da Guia de Recolhimento de Custas e Taxa Judiciária - GRCTJ, emitida em 2017, a expediente que deverá ser distribuído apenas em 2018;</p> <p><br />CONSIDERANDO, por fim, o que ficou consignado no processo do Sistema Eletrônico de Informações - SEI nº 0071189- 11.2017.8.13.0000,</p> <p><br />RESOLVEM:</p> <p><br />Art. 1º O funcionamento do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais - TJMG e da Justiça de primeiro grau do Estado de Minas Gerais, no período de 20 de dezembro de 2017 a 20 de janeiro de 2018, obedecerá ao disposto nesta Portaria Conjunta.</p> <p><br /><strong>CAPÍTULO I</strong></p> <p><br /><strong>DO FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA JUSTIÇA DE PRIMEIRO GRAU DO ESTADO DE MINAS GERAIS</strong></p> <p><br />(...)</p> <p> </p> <p><strong>Seção VIII</strong></p> <p><br /><strong>Dos Serviços Notariais e de Registro</strong></p> <p><br />Art. 22. Nos serviços notariais e de registro do Estado de Minas Gerais o funcionamento será regido pelas seguintes normas: </p> <p><br />I - nos dias 20, 21 e 22 de dezembro de 2017 e nos dias 2, 3, 4 e 5 de janeiro de 2018, em horário regulamentar, nos termos do Provimento nº 260, de 18 de outubro de 2013, que “codifica os atos normativos da Corregedoria-Geral de Justiça do Estado de Minas Gerais relativos aos serviços notariais e de registro”;</p> <p><br />II - nos dias 26, 27, 28 e 29 de dezembro de 2017, no horário das 9 horas às 12 horas, com expediente facultativo no horário das 12 horas às 18 horas;</p> <p><br />III - nos dias 23, 24, 25, 30 e 31 de dezembro de 2017 e no dia 1º de janeiro de 2018 não haverá expediente, ressalvado o disposto no art. 53 do Provimento nº 260, de 2013.</p> <p><br />Parágrafo único. Os Tabelionatos de Protestos de Títulos e os Ofícios Distribuidores deverão observar o disposto no § 2º do art. 49, e os serviços de registro civil das pessoas naturais o disposto no art. 47, ambos do Provimento nº 260, de 2013.</p> <p> </p> <p> </p> <p><strong>Fonte</strong>: Diário do Judiciário Eletrônico - MG</p> </div>
18/12/2017 14:17:47