Departamento Jurídico do Recivil publica nota com link para acesso às certidões exigidas pelo §6º do art.4º do Provimento nº 73 do CNJ
<div class="page_chamada"> <h5>Departamento Jurídico entrou em contato com o TJMG para apurar qual a forma de expedição de certidão de execução criminal.</h5> </div> <div class="page_content"> <p>O Departamento Jurídico do Recivil informa aos Registradores Civis das Pessoas Naturais que entrou em contato com o Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais para apurar qual a forma de expedição de certidão de execução criminal exigida pelo inciso XIII do §6º do art. 4º do <a href="http://www.recivil.com.br/noticias/noticias/view/provimento-n-73-do-cnj-regulamenta-a-alteracao-de-nome-e-sexo-no-registro-civil.html">Provimento nº 73 do CNJ</a>.</p> <p><br /><a href="http://www.recivil.com.br/app/webroot/files/uploads/2018/Juridico/E-mail%20de%20Recivil%20-%20Certid%C3%A3o%20de%20Execu%C3%A7%C3%A3o%20Criminal.pdf">Clique para acesso à consulta.</a></p> <p><br />Ainda, o Departamento Jurídico do RECIVIL disponibiliza link para acesso às demais certidões exigidas pelo §6º do art.4º do Provimento nº 73 do CNJ:</p> <p><br /><strong>XI – certidão do distribuidor cível do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);</strong></p> <p><br /><a href="http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true">http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true</a></p> <p><br /><a href="https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/">https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/</a></p> <p> </p> <p><br /><strong>XII – certidão do distribuidor criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);</strong></p> <p><br /><a href="http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true">http://rupe.tjmg.jus.br/rupe/justica/publico/certidoes/criarSolicitacaoCertidao.rupe?solicitacaoPublica=true</a></p> <p><br /><a href="https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/">https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/</a></p> <p> </p> <p><br /><strong>XIII - certidão de execução criminal do local de residência dos últimos cinco anos (estadual/federal);</strong></p> <p><br /><a href="https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/">https://portal.trf1.jus.br/Servicos/Certidao/</a></p> <p> </p> <p><br /><strong>XIV – certidão dos tabelionatos de protestos do local de residência dos últimos cinco anos;</strong></p> <p><br /><a href="http://cenprotmg.com.br/">http://cenprotmg.com.br/</a></p> <p> </p> <p><br /><strong>XV – certidão da Justiça Eleitoral do local de residência dos últimos cinco anos;</strong></p> <p><br /><a href="http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral">http://www.tse.jus.br/eleitor/certidoes/certidao-de-quitacao-eleitoral</a></p> <p> </p> <p><br /><strong>XVI – certidão da Justiça do Trabalho do local de residência dos últimos cinco anos;</strong></p> <p><br /><a href="http://as3.trt3.jus.br/certidao/feitosTrabalhistas/aba0.informacoesGerais.htm">http://as3.trt3.jus.br/certidao/feitosTrabalhistas/aba0.informacoesGerais.htm</a></p> <p> </p> <p><br /><strong>XVII – certidão da Justiça Militar, se for o caso;</strong></p> <p><br /><a href="http://www.tjmmg.jus.br/certidoes">http://www.tjmmg.jus.br/certidoes</a></p> <p> </p> <p><br />Informa, por derradeiro, que qualquer dúvida ou esclarecimento deve ser direcionado ao e-mail juridico@recivil.com.br.</p> <p> </p> <p> </p> <p><strong>Fonte</strong>: Departamento Jurídico do Recivil</p> </div>
07/08/2018 14:51:03