Nascimento
<p>O registro de nascimento é direito inerente à cidadania, devendo o cartório facilitar a sua lavratura, desde que atendidos os requisitos legais. </p> <p>A certidão de nascimento é um documento fundamental para todo brasileiro. É ela que comprova que foi feito o registro civil de nascimento no livro que permanece arquivado no Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais. </p> <p>O registro de nascimento e a 1ª via da certidão são gratuitos.</p> <p> </p> <p><strong>PRAZO PARA SER FEITO O REGISTRO DE NASCIMENTO:</strong></p> <p><strong> </strong></p> <ul> <li>60 dias para registro feito com o comparecimento do pai ou da mãe;</li> </ul> <p>Não há multa para o registro fora do prazo.</p> <p> </p> <p><strong>LOCAL DO REGISTRO:</strong></p> <p><strong> </strong></p> <p>Dentro do prazo legal, o registro de nascimento deverá, a critério dos pais, ser lavrado pelo cartório responsável por atender à circunscrição da residência dos pais ou do local do parto.</p> <p>Caso os pais tenham endereços diferentes, o registro de nascimento será lavrado na circunscrição de qualquer deles, a critério do declarante.</p> <p>Fora dos prazos legais, o registro será lavrado no cartório da residência dos pais, sendo necessário apresentar <strong><u>comprovante de endereço atualizado.</u></strong></p> <p><strong> </strong></p> <p><strong>DECLARANTE:</strong></p> <p> </p> <p>São obrigados a declarar o nascimento, sucessivamente:</p> <ul> <li>O pai ou a mãe;</li> <li>No impedimento de ambos, o parente mais próximo, sendo maior;</li> </ul> <p> </p> <p><strong>SÃO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA O REGISTRO DE NASCIMENTO:</strong></p> <p> </p> <ul> <li>Documento de identificação oficial com foto do declarante</li> <li>Declaração de Nascido Vivo - DNV;</li> <li>Documento que comprove o nome dos pais e dos avós;</li> <li>Procuração, quando for o caso de não comparecimento do pai;</li> <li>Certidão de casamento (se for o caso)*;</li> <li>Se o nascimento for de gêmeos, é obrigatório fazer o registro deles ao mesmo tempo, pois é feita a referência ao outro no registro. (trazer as duas DNV);</li> </ul> <p> </p> <p><strong>DO NOME:</strong></p> <p> </p> <p>Toda pessoa tem direito ao nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, ou nome de família.</p> <p>Na composição do nome, poderão ser utilizados sobrenomes de ascendentes que não constem dos nomes dos pais, desde que comprovada a relação de parentesco.</p> <p>Em caso de registros sem paternidade estabelecida, o nome será composto apenas com os sobrenomes da família materna.</p> <p>Os agnomes “filho(a)”, “júnior”, “neto(a)” ou “sobrinho(a)” somente poderão ser utilizados ao final do nome e se houver repetição, sem qualquer alteração, do nome dos pais, avós ou tios, respectivamente.</p> <p><p&g></p&g></p>
11/10/2017 11:51:27